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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.446, de 16 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de Itapuí-SP, e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2012
Número
2446
Publicação
16 de janeiro de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada