Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.446, de 16 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de Itapuí-SP, e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2012
- Número
- 2446
- Publicação
- 16 de janeiro de 2012 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada