Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Estabelecea estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Itapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí