Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.467, de 18 de julho de 2012
Transforma em Doação com Encargo a Cessão de Posse Precária transmitida pela Lei 1.252 de 04 de julho de 2985 e altera o Artigo 5º, parágrafo 2º inserido pela Lei 2.461 de 17 de maio de 2012 e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2012
- Número
- 2467
- Publicação
- 18 de julho de 2012 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada