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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.467, de 18 de julho de 2012

Transforma em Doação com Encargo a Cessão de Posse Precária transmitida pela Lei 1.252 de 04 de julho de 2985 e altera o Artigo 5º, parágrafo 2º inserido pela Lei 2.461 de 17 de maio de 2012 e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2012
Número
2467
Publicação
18 de julho de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada