Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Dispõe sobre diretrizes e exigencias para o empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A, do código civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2022
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí