Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.971, de 11 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAR A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2022
- Número
- 2971
- Publicação
- 11 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada