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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.971, de 11 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAR A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2022
Número
2971
Publicação
11 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada