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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 13, de 21 de junho de 2010

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí, prevista no Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2010
Número
13
Publicação
21 de junho de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada