Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 13, de 21 de junho de 2010
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí, prevista no Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2010
- Número
- 13
- Publicação
- 21 de junho de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada