Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.954, de 26 de agosto de 2022
REGULAMENTA NORMAS DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
- Data
- 26 de agosto de 2022
- Número
- 2954
- Publicação
- 26 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada