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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.951, de 19 de agosto de 2022

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2022
Número
2951
Publicação
19 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada