Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.951, de 19 de agosto de 2022
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2022
- Número
- 2951
- Publicação
- 19 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada