Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Altera o código tributário municipal para tratar sobre os procedimentos de fiscalização e o processo administrativo tributário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2022
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí