Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.394, de 16 de março de 2011
Dispõe sobre revogação de cessão de direitos de posse de área de terra autorizada pela Lei 2.291 de 04 de julho de 2008, por descumprimento de exigências legais de destinação e empreendedorismo da área e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2011
- Número
- 2394
- Publicação
- 16 de março de 2011 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada