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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.394, de 16 de março de 2011

Dispõe sobre revogação de cessão de direitos de posse de área de terra autorizada pela Lei 2.291 de 04 de julho de 2008, por descumprimento de exigências legais de destinação e empreendedorismo da área e dá outras providências.

Data
16 de março de 2011
Número
2394
Publicação
16 de março de 2011 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada