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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.940, de 17 de junho de 2022

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS PARA O EMPREENDIMENTO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO DE LOTES, NOS TERMOS DO ART. 1.358-A, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SERÁ EXECUTADO EM ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2022
Número
2940
Publicação
17 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada