Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.940, de 17 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS PARA O EMPREENDIMENTO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO DE LOTES, NOS TERMOS DO ART. 1.358-A, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SERÁ EXECUTADO EM ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2022
- Número
- 2940
- Publicação
- 17 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada