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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 106, de 18 de maio de 2012

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí, prevista no Artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2012
Número
106
Publicação
18 de maio de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada