Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 106, de 18 de maio de 2012
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí, prevista no Artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2012
- Número
- 106
- Publicação
- 18 de maio de 2012 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada