Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 257, de 09 de dezembro de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE ITAPUÍ EM DECORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID-19 ( PERF - COVID-19 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2020
- Número
- 257
- Publicação
- 9 de dezembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada