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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 257, de 09 de dezembro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE ITAPUÍ EM DECORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID-19 ( PERF - COVID-19 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2020
Número
257
Publicação
9 de dezembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada