Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 2009
Altera o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Itapuí, dispondo sobre os períodos de realização da Sessão Legislativa Anual e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2009
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de maio de 2009 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada