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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 270, de 31 de janeiro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em Decorrência do Estado de Calamidade Pública Pela Pandemia de COVID-19 ( PERF-COVID-19) e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2022
Número
270
Publicação
31 de janeiro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada