Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 270, de 31 de janeiro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em Decorrência do Estado de Calamidade Pública Pela Pandemia de COVID-19 ( PERF-COVID-19) e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2022
- Número
- 270
- Publicação
- 31 de janeiro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada