Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.217, de 23 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
- Data
- 23 de maio de 2007
- Número
- 2217
- Publicação
- 23 de maio de 2007 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada