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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.217, de 23 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Data
23 de maio de 2007
Número
2217
Publicação
23 de maio de 2007 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada