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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.681, de 22 de fevereiro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à comunidade e do monitoramento das penas e medidas alternativas no estado de São Paulo, junto à Secretaria de Administração Penitenciária.

Data
22 de fevereiro de 2017
Número
2681
Publicação
22 de fevereiro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada