Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.681, de 22 de fevereiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Procedimentos de encaminhamentos de prestadores de serviços à comunidade e do monitoramento das penas e medidas alternativas no estado de São Paulo, junto à Secretaria de Administração Penitenciária.
- Data
- 22 de fevereiro de 2017
- Número
- 2681
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada