Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.168, de 10 de abril de 2006
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE RECEBEM REPASSES DE VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 2006
- Número
- 2168
- Publicação
- 10 de abril de 2006 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada