Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.142, de 09 de novembro de 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.
- Data
- 9 de novembro de 2005
- Número
- 2142
- Publicação
- 9 de novembro de 2005 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada