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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.142, de 09 de novembro de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.

Data
9 de novembro de 2005
Número
2142
Publicação
9 de novembro de 2005 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada