Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.136, de 01 de setembro de 2005
DISPÕE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.134 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIOU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), ALTERANDO VALORES MÍNIMOS DAS PARCELAS, AUMENTANDO PRAZOS DE PAGAMENTO E DISPONDO SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2005
- Número
- 2136
- Publicação
- 1 de setembro de 2005 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada