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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.136, de 01 de setembro de 2005

DISPÕE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.134 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIOU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), ALTERANDO VALORES MÍNIMOS DAS PARCELAS, AUMENTANDO PRAZOS DE PAGAMENTO E DISPONDO SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2005
Número
2136
Publicação
1 de setembro de 2005 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada