Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.131, de 04 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE BENFEITORIAS EM TERRENO ANTERIORMENTE CEDIDO NO DISTRITO INDUSTRIAL E QUE TEVE SUA CESSÃO REVOGADA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO.
- Data
- 4 de agosto de 2005
- Número
- 2131
- Publicação
- 4 de agosto de 2005 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada