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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.124, de 17 de junho de 2005

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS Á MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de junho de 2005
Número
2124
Publicação
17 de junho de 2005 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada