Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.124, de 17 de junho de 2005
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS Á MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2005
- Número
- 2124
- Publicação
- 17 de junho de 2005 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada