Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.706, de 29 de novembro de 2017
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2017
- Número
- 2706
- Publicação
- 29 de novembro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada