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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.706, de 29 de novembro de 2017

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2017
Número
2706
Publicação
29 de novembro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada