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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.707, de 29 de novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desistir de Desapropriação Judicial, revoga dispositivos específicos e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2017
Número
2707
Publicação
29 de novembro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada