Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.707, de 29 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desistir de Desapropriação Judicial, revoga dispositivos específicos e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2017
- Número
- 2707
- Publicação
- 29 de novembro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada