Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.026, de 26 de abril de 2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante celebração de convênio com a Secretaria de Estado da habitação.
- Data
- 26 de abril de 2002
- Número
- 2026
- Publicação
- 26 de abril de 2002 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada