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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.022, de 22 de fevereiro de 2002

Autoriza o Executivo Municipal assinar termos de convênio e de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual de Micro bacias Hidrográficas.

Data
22 de fevereiro de 2002
Número
2022
Publicação
22 de fevereiro de 2002 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada