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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.009, de 30 de outubro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, acordos, aditamentos, contratos, ajustes, termos de responsabilidade, protocolo de intenções e outros instrumentos, com a administração direta e indireta, inclusive fundos, das esferas governamental federal e estadual e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2001
Número
2009
Publicação
30 de outubro de 2001 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada