Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.009, de 30 de outubro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, acordos, aditamentos, contratos, ajustes, termos de responsabilidade, protocolo de intenções e outros instrumentos, com a administração direta e indireta, inclusive fundos, das esferas governamental federal e estadual e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2001
- Número
- 2009
- Publicação
- 30 de outubro de 2001 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada