Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.993, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos, concernentes a limpeza e conservação, e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2001
- Número
- 1993
- Publicação
- 5 de junho de 2001 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada