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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.993, de 05 de junho de 2001

Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos, concernentes a limpeza e conservação, e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2001
Número
1993
Publicação
5 de junho de 2001 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada