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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.992, de 14 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências.

Data
14 de maio de 2001
Número
1992
Publicação
14 de fevereiro de 2001 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada