Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.992, de 14 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2001
- Número
- 1992
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2001 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada