Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.987, de 20 de março de 2001
Define débito decorrente de precatórios para efeito do que dispõe o Artigo 78 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2001
- Número
- 1987
- Publicação
- 20 de março de 2001 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada