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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.987, de 20 de março de 2001

Define débito decorrente de precatórios para efeito do que dispõe o Artigo 78 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
20 de março de 2001
Número
1987
Publicação
20 de março de 2001 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada