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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.945, de 01 de dezembro de 1999

Autoriza o Executivo Municipal firmar termo de acordo de confissão de dívida, bem como termo de parcelamento de dívida, junto ao INSS e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 1999
Número
1945
Publicação
1 de dezembro de 1999 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada