Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.945, de 01 de dezembro de 1999
Autoriza o Executivo Municipal firmar termo de acordo de confissão de dívida, bem como termo de parcelamento de dívida, junto ao INSS e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 1999
- Número
- 1945
- Publicação
- 1 de dezembro de 1999 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada