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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.933, de 25 de agosto de 1999

Dispõe sobre Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 1999
Número
1933
Publicação
25 de agosto de 1999 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada