Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.933, de 25 de agosto de 1999
Dispõe sobre Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 1999
- Número
- 1933
- Publicação
- 25 de agosto de 1999 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada