Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.927, de 04 de maio de 1999
Estabelece normas para o funcionamento de bares, restaurantes e similares e estabelecimentos comerciais que exploram o ramo das diversões públicas, conferindo aos fiscais da Prefeitura Municipal e às autoridades de polícia judiciária do município, o poder de determinar o encerramento provisório das atividades, em caso de disciplina.
- Data
- 4 de maio de 1999
- Número
- 1927
- Publicação
- 4 de maio de 1999 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada