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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.927, de 04 de maio de 1999

Estabelece normas para o funcionamento de bares, restaurantes e similares e estabelecimentos comerciais que exploram o ramo das diversões públicas, conferindo aos fiscais da Prefeitura Municipal e às autoridades de polícia judiciária do município, o poder de determinar o encerramento provisório das atividades, em caso de disciplina.

Data
4 de maio de 1999
Número
1927
Publicação
4 de maio de 1999 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada