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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.920, de 24 de dezembro de 1998

Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 1998
Número
1920
Publicação
24 de dezembro de 1998 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada