Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.920, de 24 de dezembro de 1998
Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos e dá outras providências.
- Data
- 24 de dezembro de 1998
- Número
- 1920
- Publicação
- 24 de dezembro de 1998 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada