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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.915, de 24 de dezembro de 1998

Autoriza o Executivo a adotar, no município de Itapuí, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária, exercidas na promoção, e proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, estabelece os valores de taxas de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 1998
Número
1915
Publicação
24 de dezembro de 1998 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada