Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.915, de 24 de dezembro de 1998
Autoriza o Executivo a adotar, no município de Itapuí, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária, exercidas na promoção, e proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, estabelece os valores de taxas de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências.
- Data
- 24 de dezembro de 1998
- Número
- 1915
- Publicação
- 24 de dezembro de 1998 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada