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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.894, de 28 de abril de 1998

Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, para atender as necessidades de plano de trabalho, em desenvolvimento nos setores de cultura, esportes e turismo municipal e dá outras providências.

Data
28 de abril de 1998
Número
1894
Publicação
28 de abril de 1998 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada