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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.889, de 05 de março de 1998

Autoriza o Executivo Municipal assinar termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para adequar a disposição final dos resíduos sólidos domésticos da cidade de Itapuí.

Data
5 de março de 1998
Número
1889
Publicação
5 de março de 1998 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada