Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.889, de 05 de março de 1998
Autoriza o Executivo Municipal assinar termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para adequar a disposição final dos resíduos sólidos domésticos da cidade de Itapuí.
- Data
- 5 de março de 1998
- Número
- 1889
- Publicação
- 5 de março de 1998 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada