Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.878, de 23 de dezembro de 1997
Autoriza o Executivo Municipal assinar protocolo de intenções com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, para a destinação dos resíduos sólidos urbanos e domésticos.
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 1878
- Publicação
- 23 de dezembro de 1997 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada