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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.878, de 23 de dezembro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal assinar protocolo de intenções com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, para a destinação dos resíduos sólidos urbanos e domésticos.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
1878
Publicação
23 de dezembro de 1997 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada