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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.877, de 23 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil PEAa do Governo Federal, nos termos do INciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
1877
Publicação
23 de dezembro de 1997 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada