Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.877, de 23 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil PEAa do Governo Federal, nos termos do INciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 1877
- Publicação
- 23 de dezembro de 1997 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada