Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.868, de 18 de setembro de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do programa de ação de parceria educacional estado-município para o atendimento ao ensino fundamental.
- Data
- 18 de setembro de 1997
- Número
- 1868
- Publicação
- 18 de setembro de 1997 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada