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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.868, de 18 de setembro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do programa de ação de parceria educacional estado-município para o atendimento ao ensino fundamental.

Data
18 de setembro de 1997
Número
1868
Publicação
18 de setembro de 1997 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada