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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.864, de 07 de agosto de 1997

Dispõe sobre política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 1997
Número
1864
Publicação
7 de agosto de 1997 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada