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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.823, de 16 de maio de 1996

Dispõe sobre política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá outras providências e dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

Data
16 de maio de 1996
Número
1823
Publicação
16 de maio de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada