Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.823, de 16 de maio de 1996
Dispõe sobre política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá outras providências e dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
- Data
- 16 de maio de 1996
- Número
- 1823
- Publicação
- 16 de maio de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada