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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.819, de 29 de abril de 1996

Autoriza o Prefeito Municipal receber do Governo do Estado de São Paulo, em doação, cessão ou permissão de uso, prédio escolar de propriedade do estado.

Data
29 de abril de 1996
Número
1819
Publicação
29 de abril de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada