Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.818, de 29 de abril de 1996
Dispõe sobre autorização para recebimento em devolução de posse de terreno, e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 1996
- Número
- 1818
- Publicação
- 29 de abril de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada