Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.811, de 04 de abril de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termos de convênio e de adiamentos, com o Ministério do Planejamento e Orçamento/Secretaria Especial de Políticas Regionais/Defesa Civil, visando o recebimento de recursos financeiros para serem utilizados em obras de infraestrutura urbana emergenciais.
- Data
- 4 de abril de 1996
- Número
- 1811
- Publicação
- 4 de abril de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada