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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.811, de 04 de abril de 1996

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termos de convênio e de adiamentos, com o Ministério do Planejamento e Orçamento/Secretaria Especial de Políticas Regionais/Defesa Civil, visando o recebimento de recursos financeiros para serem utilizados em obras de infraestrutura urbana emergenciais.

Data
4 de abril de 1996
Número
1811
Publicação
4 de abril de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada