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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.806, de 13 de março de 1996

Dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem e dá outras providências.

Data
13 de março de 1996
Número
1806
Publicação
13 de março de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada