Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.806, de 13 de março de 1996
Dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 1996
- Número
- 1806
- Publicação
- 13 de março de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada