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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.804, de 19 de janeiro de 1996

Dispõe sobre autorização para recebimento em devolução de posse de terreno, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 1996
Número
1804
Publicação
19 de janeiro de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada