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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.794, de 06 de dezembro de 1995

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber da CESP - Companhia Energética de São Paulo, em concessão de uso por prazo determinado, áreas destinadas a lazer nas margens do reservatório da UHE de Bariri.

Data
6 de dezembro de 1995
Número
1794
Publicação
6 de dezembro de 1995 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada