Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.794, de 06 de dezembro de 1995
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber da CESP - Companhia Energética de São Paulo, em concessão de uso por prazo determinado, áreas destinadas a lazer nas margens do reservatório da UHE de Bariri.
- Data
- 6 de dezembro de 1995
- Número
- 1794
- Publicação
- 6 de dezembro de 1995 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada