Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.793, de 22 de novembro de 1995
Dispõe sobre autorização para recebimento em devolução de posse de terreno, e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 1995
- Número
- 1793
- Publicação
- 22 de novembro de 1995 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada