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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.793, de 22 de novembro de 1995

Dispõe sobre autorização para recebimento em devolução de posse de terreno, e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 1995
Número
1793
Publicação
22 de novembro de 1995 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada