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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.783, de 20 de outubro de 1995

Estabelece obrigatoriedade de instalação de "Caixas Receptoras de Correspondência", nos imóveis com edificação de qualquer natureza e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 1995
Número
1783
Publicação
20 de outubro de 1995 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada