Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.783, de 20 de outubro de 1995
Estabelece obrigatoriedade de instalação de "Caixas Receptoras de Correspondência", nos imóveis com edificação de qualquer natureza e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 1995
- Número
- 1783
- Publicação
- 20 de outubro de 1995 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada